CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Atualizado até a Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).Vigência a partir da data de sua publicação (D.O. 21/07/2010).