DIREITO DO CONSUMIDOR

Para esta edição, o livro foi atualizado com os entendimentos e súmulas do STF e STJ, que ajudam na compreensão e interpretação do direito do consumidor. Atualizado com a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, vigente a partir de 11/06/2013, que dispõe acerca das medidas de esclarecimento ao consumidor sobre os tributos incidentes nos preços dos produtos e serviços, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; alterando o inciso III do art. 6º do CDC. Outro tema acrescentado para a defesa do consumidor é o da obsolescência programada. Tal tema está intimamente ligado ao princípio do consumo sustentável, uma vez que os produtos não são mais feitos para durarem no mercado de consumo, tanto materialmente como tecnologicamente. O tipo penal, previsto no art. 135-A do Código Penal, instituído pela Lei nº 12.653/2012, que criminalizou a conduta de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico do consumidor. Foram acrescentados também os Decretos 7.962 e 7.963, ambos de 15 de março de 2013. O primeiro trata da regulamentação do comércio eletrônico nas relações de consumo e o segundo institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania.