MINICODIGO DE PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇAO

Em formato compacto, a obra traz a principal legislação de Direito Processual Penal, com textos na íntegra da Constituição Federal. Legislação Complementar agrupada por temas. Súmulas do STF, STJ, Vinculantes e TFRs. Alguns destaques desta edição - Atualização semanal via internet; Novas Súmulas Vinculantes; Lei n. 13.008, de 26-6-2014 (Altera o texto do Código Penal - Descaminho e Contrabando); Lei n. 13.046, de 1.º-12-2014 (Altera o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente).