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PROTEÇÃO EFETIVA CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA NO BRASIL

Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira Do Vale
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Sinopse
Analisando o alcance da norma constitucional que trata da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a obra traz conclusão inovadora, propondo a aplicação do devido processo legal (direito laboral inespecífico) na relação de emprego, como limite ao direito potestativo de o empregador despedir sem motivação.

Categoria
Editora Ltr
ISBN-13 9788536183534
ISBN 8536183535
Edição 1 / 2015
Idioma Português
Páginas 232
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