RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

O livro é composto por dez capítulos nos quais se cuida - Da evolução histórica do instituto; Dos elementos internos do ordenamento jurídico brasileiro; Dos pressupostos da pretensão de ressarcimento; Dos aspectos relevantes sobre as pessoas jurídicas que podem ser responsabilizadas por danos causados a partir de atividade estatal; Da ação de responsabilidade civil do Estado e seus aspectos processuais; Da regra constitucional do art. 37, § 6.º; Das restrições normativas impostas à Administração Pública e a responsabilidade civil pela inobservância destas; Da responsabilização por prejuízos causados em decorrência das atividades jurisdicional e legiferante do Estado.