LEIS ESPECIAIS, V.6 - RESPONSABILIDADE FISCAL
Leandro Eustaquio
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Sinopse
Edição revista e atualizada Conforme Lei Complementar 131/09 que acrescentou um parágrafo ao artigo 48 e incluiu os artigos 48-a, 73-a, 73-b e 73-c. Traz dicas para realização de provas com questões de concursos e jurisprudência do STF e STJ.