Sinopse
Edição atualizada de acordo com as Leis nºs 11.969, de 06.07.2007 (retirada de autos durante prazo comum); 12.008, de 29.07.2009 (extensão da tramitação preferencial aos processos de interesse de portadores de doença grave); 12.016, de 07.08.2009 (nova disciplina do mandado de segurança individual e coletivo); e 12.122, de 15.12.2009 (novo caso de procedimento sumário).