ICMS GENERICO

Nesta obra o autor aborda, em linguagem clara e objetiva, o ICMS na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), além de apresentar questões comentadas, relativas ao imposto, aplicáveis a todos os Estados e ao Distrito Federal.Em matéria de ICMS, conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar: definir seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; dispor sobre substituição tributária; disciplinar o regime de compensação do imposto; fixar o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; prever casos de manutenção de crédito etc. Essas matérias, entre outras, são disciplinadas pela Lei Kandir.Assim, a estrutura do ICMS, sua espinha dorsal, é estabelecida por lei complementar, restando aos Estados e ao Distrito Federal estrita obediência à lei de normas gerais.