LEGISLAÇAO DE DEFESA DA CONCORRENCIA CADE

- Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.- Resolução CADE nº 2, de 29.5.2012.- Disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da Lei nº 12.529/2011 e prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração.- Resolução CADE nº 3, de 29.5.2012. Expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do art. 37 da Lei nº 12.529/2011.- Resolução CADE nº4, de 29.5.2012. Estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE.- Lei nº 8.137, de 27.12.1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.