ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Jair Lot Vieria
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Sinopse
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Física, Mental Intelectual ou Sensorial). Inclui a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Traz também Excertos da Constituição da República Federativa do Brasil.