MINI VADE MECUM PENAL 2015-2016

Novo Código de Processo Civil; Constituição Federal atualizada pelas Emendas Constitucionais 82 a 88: ? EC 82/2014: disciplina a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ? EC 83/2014: prorroga o prazo de incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus; ? EC 84/2014: aumenta a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios; ? EC 85/2015: atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação; ? EC 86/2015: torna obrigatória a execução da programação orçamentária; ? EC 87/2015: altera a destinação do ICMS; ? EC 88/2015: altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral; Código Penal atualizado pela Lei 13.104/2015 que inclui a previsão do crime de Feminicídio. Lei 8.069/1990 atualizada pelas seguintes leis: ? Lei 13.046/2014 - Obriga entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes. ? Lei 13.106/2015 - Criminaliza a venda, o fornecimento, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.