CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Objeto de tratados internacionais de direitos humanos e estando positivado nas constituições, o patrimônio público é um direito fundamental e instrumento de inclusão social. Está sujeito, assim, a controles internos, externos e, a partir da LC 101/2000, ao controle fiscal --plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Este volume analisa os três aspectos. Na primeira parte, estuda o patrimônio público e sua noção e os aspectos materiais dos atos de improbidade administrativa: conceito, direito fundamental, administração pública e patrimônio, interesse público e interesse difuso, a lei de improbidade. A segunda parte aborda o controle da administração pública e a proteção e defesa do patrimônio: espécies de controle, controle jurisdicional e controle judicial. Em conclusão, observa que o patrimônio público abrange elementos imateriais, como a moralidade administrativa, e os princípios do art. 37 da CF considera-o direito fundamental reconhece a ampliação dos legitimados passivos em ações civis públicas reforça a tripartição dos atos ímprobos em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e descumprimento dos princípios.