CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decreto nº 12.342, de 27 de Setembro de 1978 Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde - Portaria Conjunta CVS-IAL nº 9, de 12 de novembro de 2004 Manual de procedimentos para análise fiscal de produtos alimentícios - Leu nº 12.300, de 16 de março de 2006 Política estadual de resíduos sólidos - Portaria CVS nº 4, de 21 de março de 2011 Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA) Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVIS) - Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013 Regulamento para estabelecimentos comerciais de alimentos, serviços de alimentação e roteiro de inspeção - Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013 Estabelece novos padrões de qualidade do ar