CODIGO CIVIL

Sumário - Código Civil - Parte Geral - Livro I. Das Pessoas (arts. 1º a 78); Livro II. Dos Bens (arts. 79 a 103); Livro III. Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232); Parte Especial - Livro I. Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 965); Livro II. Do Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195); Livro III. Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510); Livro IV. Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783); Livro V. Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027); Livro Complementar. Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046).