REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Jair Lot Vieira
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Sinopse
Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. Atualizado até o Decreto nº 59.140, de 29 de abril de 2013.
Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Legislação complementar e alteradora.
Índice alfabético-remissivo.