LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Desde o início da década de 90, muitos países têm adotado sistemas e procedimentos de equilíbrio fiscal. O controle inflacionário obtido com o plano real corrigiu as distorções causadas pelos níveis de inflação que corroíam as demonstrações contábeis dos entes públicos e privados. Com o fim da hiperinflação, o planejamento e os dados financeiros podem ser comparados sem a interferência negativa dos percentuais inflacionários. Aliado a esse fator, o Brasil, por meio da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, epigrafada como lei de responsabilidade fiscal, estabeleceu uma nova etapa na história das finanças públicas. A LRF causou um impacto na cultura fiscal do país, ao introduzir regras mais severas para a elaboração de relatórios orçamentários e consolidação das contas entre as esferas governamentais. O resultado do estudo demonstra que a LRF impôs aos gestores públicos um controle efetivo das finanças públicas, causando um efeito positivo nas finanças públicas dos municípios estudados. Portanto, o tema não é apenas pertinente, mas também pretende contribuir para uma avaliação dos objetivos da lei de responsabilidade fiscal, visando analisar o efeito da implantação da lei nos municípios estudados.