LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMENTADA

A partir da Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico foi integrado por mecanismos mais eficientes de controle dos gastos públicos. Por isto, o Poder Judiciário vem sendo, cada vez mais, chamado a decidir sobre demandas cujo objeto é a boa aplicação do dinheiro público, que deve ser destinado a custear os serviços indispensáveis para a satisfação das necessidades sociais e para a concretização da cidadania. Este livro destina-se a tornar mais fácil o trabalho de todos os que se dedicam a esta tarefa - Promotores e Procuradores de Justiça, membros do Poder Judiciário, Advogados e gestores públicos. O trabalho traz anotações sobre as diferentes interpretações dadas a cada dispositivo legal, especialmente pelos Tribunais Superiores e pelos diversos Tribunais Estaduais, buscando fornecer os elementos necessários para a melhor aplicação dos princípios que regem as licitações e contratações públicas. Imagem meramente ilustrativa.