PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, SPE, SCP E CONSÓRCIOS

Esse trabalho visa apresentar as características de cada tipo de associação e seus reflexos na tributação, demonstrando que a utilização conjunta das várias formas de associação, além de fornecer instrumentos de segurança jurídica, também pode ser utilizada no planejamento tributário, ou seja, economia tributária legal. O objetivo é encontrar soluções na adequação dos procedimentos da desoneração da folha de pagamento às características do setor e à atual Legislação da Previdência Social, considerando as questões teóricas e práticas para a gestão dos riscos tributários. A autora dá um enfoque especial ao novo tributo denominado 'Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta', a hipótese de incidência, o fato gerador e a base de cálculo da contribuição, bem como o impacto na carga tributária das empresas do setor em função dos tipos de contratos de execução de obras. O texto contém: Legislação Previdenciária da Construção Civil; matrícula CEI de obra; desoneração da folha de pagamento em função da CNAE; vinculação da desoneração à data da emissão do CEI; contribuição substitutiva - GFIP das empresas abrangidas pela desoneração; EFD Contribuições das empresas abrangidas pela desoneração. Imagens Meramente Ilustrativas