MINICODIGO DE PROCESSO PENAL E CONSTITUICAO FEDERAL - 22ªED 2016

Destaques desta edição:• Emendas constitucionais n. 85 a 90, de 2015;• Lei n. 13.105, de 16-3-2015 (altera as Leis n. 1.060, de 5-2-1960, 8.038, de 28-5-1990 e 9.099, de 26-9-1995);• Lei n. 13.142, de 6-7-2015 (altera a Lei n. 8.072, de 25-7-1990);• Lei n. 13.163, de 9-9-2015 (altera a Lei n. 7.210, de 11-7-1984 - institui ensino médio nas penitenciárias);• Lei n. 13.188, de 11-11-2015 (Direito de Resposta)