CLT ACADEMICA E CONSTITUICAO FEDERAL - MINI - 13ªED 2016
Saraiva
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Sinopse
Destaques desta edição:• Emendas Constitucionais n. 85 a 90, de 2015;• Decreto n. 8.433, de 16-4-2015 (Motorista - Regulamento);• Lei n. 13.103, de 2-3-2015 (Motorista);• Lei Complementar n. 150, de 1.º-6-2015 (Empregado Doméstico);• Lei n. 13.146, de 6-7-2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);• Lei n. 13.189, de 19-11-2015 (PPE – Programa de Proteção ao Emprego