CÓDIGO ELEITORAL BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO CORRELATA

Código Eleitoral Brasileiro - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - e legislação correlata inclui Legislação complementar, alteradora e correlata, atualizada até o DOU de 30.1.2014. Partidos Políticos Eleições Inelegibilidade Lei da Ficha Limpa Responsabilidade Fiscal,Administrativa e Criminal Propaganda Eleitoral Pesquisa Eleitoral Enriquecimento Ilícito Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Imagem Meramente Ilustrativa.