REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. Atualizado até o Decreto nº 61.130, de 23 de fevereiro de 2015. Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Legislação complementar e alteradora. Traz índice remissivo.