O SISTEMA TRIBUTÁRIO E AS TELECOMUNICAÇÕES

O presente estudo possui como escopo analisar a autorização contida na Constituição Federal de 1988, para que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações possam se creditar junto ao Fisco, no que diz respeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre o fornecimento de energia elétrica consumida na prestação dos seus serviços.