CRIMES AMBIENTAIS

Nesta obra: capítulo I - disposições gerais (art. 1º a 5º); capítulo II - da aplicação da pena (art. 6º a 24); capítulo III - da apresentação do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime (art. 25); capítulo IV - da ação e do processo penal (art. 26 a 28); capítulo V - dos crimes contra o meio ambiente; capítulo VI - da infração administrativa (art. 70 a 76); capítulo VII - da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente (art. 77 a 78) e capítulo VIII - disposições finais (art. 79 a 82).