CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS: EM FACE DE ACORDOS CELEBRADOS APÓS A SENTENÇA TRABALHISTA

Num contexto de busca da maximização da efetividade do recolhimento tributário e, consequentemente, da própria realização de políticas públicas, especialmente dos benefícios relacionados à Previdência Social, encontra-se a execução das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho. Mais uma vez, esta Justiça Especializada recebe um papel eminentemente garantidor dos direitos sociais, agora, no campo da Seguridade Social, dado o interesse público que exsurge no devido recolhimento de tais tributos. Neste diapasão, surgem indagações que justificam importância prática, dogmática e, principalmente, social deste trabalho. Tais dúvidas giram em torno da possibilidade de os litigantes, em sede de processo trabalhista, celebrarem acordos, após o trânsito em julgado da sentença, cujo conteúdo exclua, no todo ou em parte, os créditos previdenciários pertencentes à União. Busca-se, assim, apurar a amplitude do poder de disposição do trabalhador e do tomador de serviços, em face dos créditos de terceiro. Esta obra trata de tema inédito, de forma clara e concisa, sendo fruto de vasta pesquisa teórica e prática da autora. É voltada a todos os profissionais do Direito que diariamente lidam com a matéria.