COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nesta nova edição, foi renovada a abordagem do tema com o aprofundamento do estudo das consequências da violação aos princípios que, segundo a autora, regeriam a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. Também foram objeto de exame mais detido a questão da superação da qualidade de indisponibilidade dos direitos para fins de admissibilidade da negociação e a ausência de discricionariedade da Administração Pública para a celebração do TAC, defendida por Ana Luiza.