GESTOR FAZENDÁRIO

Esta obra traz parecer elaborado pela autora, a pedido do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (SINFFAZ ), visando o estudo da Carreira do Gestor Fazendário, antes e após a Lei Estadual nº 15.464/2005, e tendo como anexos as principais leis estaduais citadas no referido trabalho. O estudo tem por marco a proteção que a Constituição da República de 1988 confere ao princípio da carreira e sua identificação com o regime jurídico estatutário, a fim de analisá-la no âmbito da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais. Investigam-se os limites formais e materiais para alteração do regime jurídico do servidor na reestruturação de carreiras, possibilitando o estudo da divisão formal da carreira fazendária mineira, do enquadramento e demais transformações promovidas pela Lei Estadual nº 15.464/2005, tendo como paradigma a legislação anterior, a Lei Estadual nº 6.762/1975.