AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: TEORIA E PRÁTICA

O compromisso de ajustamento de conduta se tornou uma importante realidade na composição dos conflitos coletivos, assim como um importante tema acadêmico. A professora Geisa de Assis Rodrigues contribuiu com a presente obra ao movimento de destaque do papel do termo de ajustamento de conduta na ampliação do acesso à justiça dos direitos transindividuais, abordando as questões de direito material, processual que o instituto jurídico suscita. Esta nova edição ampliada aborda a atribuição de legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública, a regulamentação do inquérito civil, do compromisso de ajustamento de conduta pelo Conselho Nacional do MP, pelo Conselho Nacional do MPF, de precedentes jurisprudenciais mais recentes, de uma nova pesquisa engendrada sobre o tema sob os auspícios da Escola Superior do Ministério Público da União.