O ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELA VIA JUDICIÁRIA

O conteúdo deste livro é resultado da dissertação de mestrado defendida pela autora em 2013 no Programa de Estudos Pós-graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense, sob a orientação do professor João Bôsco Hora Góis. O estudo examina como o Poder Judiciário Brasileiro interpreta alguns aspectos do Benefício de Prestação Continuada, tentando entender as razões pelas quais tal Benefício é negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social e concedido judicialmente. Os dados utilizados nesse estudo foram coletados em diferentes fontes escritas, principalmente nos processos judiciais ajuizados perante os quatro Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com jurisdição para julgar esse tipo de litígio. Além disso, foram entrevistados três juízes que estavam em atividade nestes Juizados. Os resultados das pesquisas mostram que a maioria dos juízes vem usando critérios de concessão diferentes daqueles previstos na legislação que regula o Benefício de Prestação Continuada. Eles tendem a relativizar tais critérios ou até mesmo ignorá-los, dando como certo que constituem uma violação de direitos previstos na Constituição de 1988. Ao fazê-lo, argumentam que a pobreza não pode ser mensurada por um cálculo formal. A autora sustenta que esses juízes estão agindo em sintonia com as tendências atuais mais progressistas de aplicação do Direito. Ao mesmo tempo, contudo, argumenta que esse processo pode ser perigoso dado os riscos de confronto de três princípios importantes do nosso ordenamento jurídico; a independência dos Poderes da República, a precedência da fonte de custeio e a reserva do possível.