CADASTRE-SE
Sinopse
Este trabalho encontra fundamento na doutrina de Direito Constitucional, essencialmente em seus princípios fundamentais, inseridos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e que orientam princípios próprios e distintos do Direito Ambiental, todos como diretivas imperiosas à Administração Pública para consecução de sua finalidade.
| Categoria | |
| Editora | Juarez de oliveira |
| ISBN-13 | 9788574533926 |
| ISBN | 8574533920 |
| Edição | 1 / 2003 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 264 |
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