NORMAS ADMINISTRATIVAS

A secretaria de comércio exterior consolidou as alterações normativas efetuadas por meio de portarias publicadas entre 2010 e 2011, referentes aos procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Com 266 artigos e 23 anexos, a portaria Secex nº 23, publicada no diário oficial da união de 19/07/11, atualiza as regras para as operações de importação, exportação e drawback. Em seus capítulos são definidos os procedimentos de habilitação para operar no Siscomex, além de todo o tratamento administrativo aplicável aos processos de importação e exportação. O normativo já está em vigor e revoga totalmente as disposições da portaria Secex nº 10/10 e alterações.