Sinopse
Atualizado até 17 de maio de 2013, a presente obra chega à 16ª edição apresentando o texto básico do Decreto nº 3.000/99, anotado e comentado, trazendo as seguintes novidades: novo limite para a opção pelo regime de tributação do lucro presumido soluções de consulta interna da Receita Federal do Brasil decisões administrativas e judiciais de 2012 e 2013, além de novas súmulas recentes normas sobre os crimes de lavagem de dinheiro no apêndice. Organizada em dois volumes, a obra contempla jurisprudência administrativa e judiciária, notas e comentários aos artigos que se relacionam com a introdução no Brasil das Normas Internacionais de Contabilidade, resumo das novas normas societárias e contábeis, na visão dos órgãos reguladores (CVM e CFC) e Regulamento do Simples Nacional Anotado (Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011).