CADASTRE-SE
Sinopse
Sumário - Introdução:
I. Constituição, Lei E Jurisdição No Estado Constitucional;
II. A Decisão Constitucional e o Efeito Vinculante;
III. O Efeito Vinculante e a Relação Entre o Tribunal Constitucional, a Jurisdição Ordinária e os Demais Poderes; Conclusões.
| Categoria | |
| Editora | Método |
| ISBN-13 | 9788530937805 |
| ISBN | 8530937805 |
| Edição | 15 / 2011 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 272 |
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