IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Este livro reúne todos os artigos da citada legislação, tendo como suporte a doutrina e a jurisprudência atualizadas de nossos Tribunais (STF e STJ), tendo em vista a importância dos julgados para a harmonização da interpretação de seus dispositivos. Os comentários não se resumem apenas à Lei nº 8.429/1992, mas também abrigam os dispositivos que estipulam condutas ímprobas na Lei nº 10.257/1901 (Estatuto da Cidade), na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Lei nº 12.846/2013 (que trata da responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública) em conjunto com a legislação da improbidade. No campo do direito material, o autor aborda o conceito de improbidade administrativa, as condutas tipificadas na legislação (enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público e princípios da administração), os problemas relativos à dosagem das sanções e à incidência da prescrição. Na esfera processual, faz-se exame dos dispositivos que preveem a ação de conhecimento - verificando sua natureza e elementos - e daqueles que disciplinam o seu procedimento, no qual se estabelece uma fase prévia para o exame da admissibilidade da demanda, no intuito de evitar ações temerárias e açodadas. Os artigos referentes às cautelares acessórias à demanda principal também mereceram interpretação, assim como as medidas de indisponibilidade e de sequestro de bens.