OS FUNDAMENTOS E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO

Este livro aborda os aspectos mais polêmicos suscitados pela questão do exercício do poder regulamentar por órgãos governamentais, avaliando a atuação do Poder Executivo e identificando os momentos em que este exercício ocorre de forma ilegal. O estudo inclui alentada pesquisa histórica e se detém na análise de diversos dispositivos constitucionais que, estudados em conjunto, possibilitam uma melhor compreensão do tratamento destinado pela Lei Maior ao poder regulamentar.