ESTATUTO DA CIDADE

Temas de inegável atualidade e importância integram esta obra, como Direito de preempção no Estatuto da Cidade (prevalência do direito de preferência constante do ?Estatuto da Cidade? sobre outras previsões em nossa lei civil substantiva), Direito de superfície (análise desse instituto no ?Estatuto da Cidade? e no Código Civil), Concessão de uso especial para fins de moradia (função social da posse versus direito de propriedade).