REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Jair Lot Vieira
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Sinopse
"Neste item: Normas complementares Lei N° 13.726, DE 30.9.2009 Atribui competência aos juízes titulares de entrância final para oficiar no tribunal de Justiça Competência do órgão especial, câmaras e seções do tribunal Resoluções e provimentos afins."