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Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo

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REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Jair Lot Vieira
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Sinopse
"Neste item: Normas complementares Lei N° 13.726, DE 30.9.2009 Atribui competência aos juízes titulares de entrância final para oficiar no tribunal de Justiça Competência do órgão especial, câmaras e seções do tribunal Resoluções e provimentos afins."

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Categoria
Direito
Editora Edipro
ISBN-13 9788572836562
ISBN 857283656X
Edição 1 / 2009
Idioma Português
Páginas 96
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