FUNÇÃO NORMATIVA E AGÊNCIAS REGULADORAS

Os neoliberais querem uma economia de mercado, sem restrições do Estado, sem a intromissão do Estado na economia, para que o setor privado atue de forma livre. Os sociais democratas, preocupados com as necessidades sociais, vislumbram um Estado atuante, perseguidor de seus fins sociais, conforme previstos no Preâmbulo da Carta Magna - a instituição de um Estado democrático, que garanta o bem-estar, o desenvolvimento, a justiça, a segurança, defende a idéia de que a intervenção estatal na economia é necessária. É nesse confronto de idéias que se deflagraram as privatizações e desestatizações, quando surgiu a necessidade das Agências reguladoras. Entidades governamentais especializadas em cada setor da economia, com capacidade de criar normas aos agentes econômicos, dentre outras funções. Objeto de polêmica, essa função de produção de normas jurídicas pelas Agências foi objeto de estudo nesta obra.