LEI Nº 8.112/1990

A Série Constituição e Códigos Anotados pelas bancas inovam ao alcançar este duplo objetivo: permitir que o estudante, a um só tempo, adquira conhecimento direto do conteúdo da Constituição e das leis – acompanhado sucintamente dos comentários doutrinários e das orientações jurisprudenciais, quando necessários – e se familiarize, desde logo, com a forma pela qual as bancas tratam dos dispositivos constitucionais ou legais.