CADASTRE-SE
Sinopse
Em 04 de maio de 2011 foi aprovada a Lei n. 12.403, que traz inovações sobre um ponto da legislação processual - a prisão. Essa lei aborda mais três aspectos considerados fundamentais para a efetividade da tutela jurisdicional - fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. Esta obra, oferece comentários sobre as alterações propostas por esta lei.
| Categoria | |
| Editora | Direito e legislação |
| ISBN-13 | 9788502131781 |
| ISBN | 8502131788 |
| Edição | 1 / 2011 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 184 |
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