LEI ANTIDROGAS COMENTADA

A obra "Lei Antidrogas Comentada - Crimes e Regime Processual Penal" traz comentários às normas penais e procedimentais da Lei 11.343/06, agregando farta jurisprudência dos Tribunais estaduais brasileiros e do STF, ingressando também nas questões que têm despertado acesa disputa doutrinária e dissenção político-criminal. As evoluções ocorridas desde a primeira publicação do livro tornaram as imperfeições jurídico-legais mais evidentes (e longe de uma solução), enquanto que a engenharia jurídica operada pelos Tribunais tenta abrandá-las por meio de construções arrimadas na principiologia constitucional e em normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Por esta razão, o Autor estabelece uma exegese crítica que perpassa pela criminologia, política criminal, argumentação jurídica, sem descurar das fontes jurídicas, que se localizam em tratados internacionais dos quais o Brasil se tornou signatário e a experiência jurídico-legislativa, que inclui os projetos de alteração desta Lei.