CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

O Livro de Alcimor Rocha Neto, acerca do controle de constitucionalidade das medidas provisórias, versa tema de suma importância por recolocar o singular instituto na linha que inspirou sua criação pelo constituinte de 1987-1988.Em verdade, a grande preocupação dos autores da carta era introduzir no corpo da lei maior um meio de legislar com urgência sobre matéria de relevante interesse, sem as delongas do processo ordinário de elaboração de leis. Desde os primeiros anos de vigência da constituição, o país percebeu, todavia, que se tratava de um sucedâneo do velho decreto-lei, tão familiar às ditaduras do presidencialismo na América latina. (...)Desde sua introdução, há mais de vinte anos, a Medida Provisória tem sido, pois, o fantasma que ronda as duas casas do poder legislativo. Com ela, corre a república o risco dos retrocessos institucionais, da marcha para o passado. (...)Alcimor neto, otimista, esperançoso e confiante na justiça dos tribunais, deposita sobre o controle de constitucionalidade a fervorosa fé, senão a quase certeza, de que aí, a esta altura, reside unicamente o controle regenerativo daquele instituto, com a solução do grave problema dos abusos do Poder Executivo em matéria de leis.