CONTROLE DA LEGITIMIDADE DA ATIVIDADE NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

A obra desponta com o seu forte comprometimento de enfrentar o real significado do poder regulatório do Estado nos dias atuais, pautado por critérios de eficiência, de legalidade, e de legitimidade. Na obra publicada Poe iniciativa da Editora Lumen Juris, o leitor poderá, facilmente, constatar o seu instigante caráter prático e indicador de novos caminhos para o processo político-institucional por parte da Administração Pública.