A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL

'A coisa julgada inconstitucional' submete-se, como qualquer outra norma jurídica, ao princípio da supremacia da Constituição. Para a retirada dos efeitos da coisa julgada inconstitucional, alguns instrumentos processuais são recomendados pela doutrina. Dentre eles - a ação rescisória, o mandado de segurança, os embargos à execução e a 'querela nullitatis' (ação ordinária declaratória de nulidade absoluta).