UMA NOVA VISÃO DO SETOR POSTAL NO BRASIL

Este trabalho realiza uma análise jurídica dos serviços postais, sua natureza, classificação e forma de prestação, com o intuito de constatar que, ao lado do seu tratamento como serviço público clássico, regido predominantemente por normas de direito público, determinados segmentos dos serviços postais comportam hoje nova concepção de serviço de interesse econômico geral, orientada pelo princípio constitucional da livre concorrência. Enfrenta também o tema do 'monopólio' postal, incluindo a verificação de sua existência de fato e de direito, e a possibilidade jurídica de modificação da sua forma de exploração diante do atual contexto constitucional.