TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR: ATUAÇÃO DOS PROCONS, LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Lei de caráter multi e interdisciplinar, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor contempla três tipos de tutelas: civil, administrativa e penal. Conquanto a primeira tenha merecido grande atenção dos operadores e doutrinadores do Direito, as duas outras têm sido objeto de poucas iniciativas dos mesmos profissionais. Embora concebidos para a orientação, educação, resolução de conflitos entre fornecedores e consumidores, além de estudos do fenômeno mercadológico, tem-se atribuído aos PROCONs uma plêiade de responsabilidades, sobretudo de natureza fiscalizatória. A presente obra coletiva visa mostrar essas preocupações. Os artigos foram elaborados por profissionais que se dedicaram – e ainda se dedicam – a essa temática consumerista, bem como acadêmicos e profissionais do Direito. Os textos relatam desde as origens dos PROCONs, sua evolução, e o que está por vir, até análises críticas, visando colocar em debate tais temas. Obra essencial para todos quantos se dedicam ao Direito do Consumidor, designadamente advogados, magistrados, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública, no que diz respeito às atividades administrativas e, sobretudo, de fiscalização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Leitura complementar para as disciplinas do Curso de Direito que enfoquem o Direito do Consumidor.