Sinopse
O mais completo conteúdo específico sobre a matéria com o melhor índice por assuntos. Apresenta destaques:
- Constituição Federal: atualizada pelas ECs nºs 82 e 83/2014
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: atualizado pela LC nº 147/2014
- Lei de Licitações: atualizada pela LC nº 147/2014
- Lei da Improbidade Administrativa: atualizada pela Lei nº 13.019/2014
- Lei nº 13.019/2014: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
- Lei nº 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais