LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Lei complementar n° 734, de 26 de novembro de 1993. Atualizada com as Leis complementares n° 1.147, de 6.9.2011 e a nº 1.155, de 26.10.2011. A terceira edição da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo foi revista e atualizada até a publicação do diário oficial de 11 de novembro de 2011. Esta obra traz ainda o código de ética da magistratura nacional e conta com índice remissivo para facilitar as consultas e proporcionar agilidade nas pesquisas.