Sinopse
Destaques:
– Constituição Federal: atualizada pelas ECs nºs 82 e 83/2014
– Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: atualizado pela LC nº 147/2014
– Lei de Recuperação de Empresas e Falências: atualizada pela LC nº 147/2014
– Decreto nº 3.724/2001: atualizado pelo Dec. nº 8.303/2014
– Novas Súmulas do STJ