CÓDIGO CIVIL 2012

Destaques: constituição federal atualizada pela EC 68/2011 (DRU); CC atualizado pela lei 12.424/2011 (usucapião familiar) e lei 12.470/2011 (microempreendedor individual); estatuto nacional da microempresa (LC 123/2006) atualizado pela LC 139/2011; direito de visita dos avós - lei 12.398/2011; registro de contratos de sociedade integrada por sócio incapaz - lei 12.399/2011; cadastro positivo - lei 12.414/2011; fixação provisória dos alimentos para criança ou adolescente - lei 12.415/2011; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) - lei 12.441/2011; acesso às informações sigilosas do governo - lei 12.527/2011 e política nacional de mobilidade urbana - lei 12.587/2012.